FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais - www.fiscosoft.com.br- Consultas mais frequentes do mês de julho/2011

1. Qual a multa por atraso na entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD?
FISCOSoft–  Conforme artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 787/2007 a falta de entrega da ECD ou sua apresentação após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

2. Como informar as notas fiscais canceladas na EFD–PIS/COFINS?
FISCOSoft–  A operação de retorno de produtos ao estabelecimento emissor da nota fiscal, conforme previsão existente no RIPI/2010 (art. 234 do Decreto nº 7.212, de 2010), para fins de escrituração de PIS/COFINS deve receber o tratamento de cancelamento de venda (não integrando a base de cálculo das contribuições).
Dessa forma, caso a operação de venda a que se refere o retorno tenha sido tributada para fins de PIS/COFINS, a receita da operação deverá ser excluída da apuração da seguinte forma:
a) Caso a pessoa jurídica esteja utilizando os registros consolidados C180 e filhos (Operações de Vendas), não deverá incluir esta receita na base de cálculo das contribuições nos registros C181 e C185.
b) Caso a pessoa jurídica esteja utilizando os registros C100 e filhos, deverá incluir a nota fiscal de saída da mercadoria com a base de cálculo zerada, devendo constar no respectivo registro C110 a informação acerca do retorno da mercadoria, conforme consta no verso do documento fiscal ou do DANFE (NF-e).

3) Qual é o atual  valor do salário-família?

FISCOSoft- Conforme prevê a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011, publicada em 15.7.2011, o  valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2011, é de: 

a) R$ 29,43 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 573,91; 

b) R$ 20,74 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 573,91 e igual ou inferior a R$ 862,60.

4) O empregado que retornou das férias goza de estabilidade?

FISCOSoft- Não. Todavia, é necessário verificar se há regra mais benéfica em convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988).

5) ICMS/MG – Houve prorrogação do prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD?

FISCOSoft– Sim. O prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos períodos de apuração de janeiro a outubro de 2011, foi prorrogado para até 25 de dezembro de 2011 (Decreto nº 45.640/2011).

Atenciosamente,

Milena Cabrera Valejo Appa
Marketing - FISCOSoft Editora Ltda.
*milena.appa@fiscosoft.com.br
:www.fiscosoft.com.br
((11) 3382-1000 Ramal: 1029